REGULAMENTO DO CONCURSO FESTIVAL GLOBAL CITIZEN: AMAZÔNIA

NÃO É NECESSÁRIA QUALQUER COMPRA OU CADASTRO DETALHADO PARA PARTICIPAR OU SER CONTEMPLADO. 

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA RESIDENTES NO ESTADO DO PARÁ, NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O REGULAMENTO NÃO SE APLICA ONDE FOR PROIBIDO OU RESTRITO POR LEI. 

ESTE CONCURSO E QUALQUER COMUNICAÇÃO RELACIONADA SÃO DESTINADOS APENAS A RESIDENTES NO ESTADO DO PARÁ, NO BRASIL E SERÃO INTERPRETADOS E REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NÃO PARTICIPE SE VOCÊ NÃO SE ENCAIXAR NOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE ABAIXO.

  1. Elegibilidade: O concurso Festival Global Citizen (“Concurso”) é um concurso cultural e recreativo, sem caráter comercial ou fins lucrativos, aberto apenas a residentes legais no Estado do Pará, Brasil, com 18 (dezoito) anos completos ou mais, que sejam membros do Global Citizen no momento da inscrição. Funcionários da Global Citizen Brasil, suas afiliadas, subsidiárias, agências de publicidade, promoção ou internet, fornecedores e demais empresas envolvidas no desenvolvimento, produção ou distribuição de materiais para este Concurso, bem como seus familiares diretos ou pessoas que residam no mesmo endereço, não podem participar. Aplicam-se todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais.

Para participar, é preciso ter cadastro ativo em www.globalcitizen.org (“Site”). O cadastro é gratuito e não exige informações detalhadas do Participante. A participação implica concordância integral com este Regulamento e com as decisões da Promotora, que são definitivas e vinculantes em todas as questões relativas ao Concurso. A entrega de qualquer prêmio depende do cumprimento integral das disposições aqui estabelecidas.

  1. Período: O Concurso começa em 30 de abril de 2025 e termina em 27 de outubro de 2025, às 23h59min59s (horário de Brasília) (“Período do Concurso”). Ele será dividido em etapas divulgadas no Site. A primeira etapa ocorrerá entre 30 de abril e 2 de junho de 2025, com a distribuição de pelo menos 1,700 pares de ingressos. Caso sobrem ingressos ou etapas não recebam inscrições suficientes, os prêmios não distribuídos serão transferidos para a etapa seguinte. Se restarem prêmios ao final da última etapa, a Promotora poderá realizar uma etapa extra dentro do Período do Concurso, regida por este mesmo Regulamento.

  1. Cronômetro oficial: A plataforma Global Citizen registra o horário oficial do Concurso.

  1. Como participar de cada etapa:

A. Por meio de Ações

    1. Membros cadastrados poderão acumular pontos realizando ações gratuitas no Site www.globalcitizen.org (ex.: enviar e-mail para autoridades, assinar petições, responder quizzes, fazer check-in em locais indicados). As Ações podem variar e são constantemente atualizadas. Cada ação vale de 1 a 50 pontos (ou mais).
    2. O total de pontos necessário para participar de cada etapa será informado no Site.
    3. Durante o Período do Concurso, faça login no Site, siga as instruções e use seus pontos para se inscrever em cada etapa do Concurso. Os pontos exigidos para inscrição serão debitados automaticamente.

Não há limite de inscrições por etapa por pessoa, mas há limite de um prêmio por pessoa por etapa. Inscrições não premiadas não passam para a etapa seguinte.

B. Por WhatsApp

  1. Os Participantes que desejarem participar do Concurso por WhatsApp deverão primeiro enviar uma mensagem para a Global Citizen via WhatsApp. Se o participante interessado não for um membro registrado da Global Citizen, será solicitado que crie uma conta e se torne um membro registrado via WhatsApp. Os membros terão a oportunidade de participar do Concurso ao realizar diversas atividades de ação fornecidas pela conta do WhatsApp da Global Citizen. Exemplos de ações incluem, mas não se limitam a, inscrever-se na Global Citizen, enviar um e-mail ou ligar para um tomador de decisão, assinar uma petição, responder a um quiz sobre um tema da Global Citizen e fazer check-in em um local designado para apoiar uma campanha da Global Citizen. As ações podem variar e são constantemente atualizadas. Todas as ações não têm custos associados (ou seja, não há custo para completar qualquer ação) e serão apresentadas na página inicial e nas páginas de temas.
  2. Para participar do Concurso, siga as instruções semanais enviadas pela conta do WhatsApp da Global Citizen. Uma vez que uma ação seja realizada por meio da conta do WhatsApp da Global Citizen, os usuários são automaticamente inscritos na respectiva etapa do concurso. Não há limite para o número de inscrições por etapa por pessoa. Limite de um prêmio por pessoa por etapa. Inscrições não contempladas não serão transferidas para as etapas subsequentes do Concurso.
  1. Atribuição dos prêmios: Todos os prêmios de cada etapa serão atribuídos eletronicamente por um sistema informatizado, no escritório da Promotora, em Nova Iorque (EUA), até 24 horas após o encerramento de cada etapa.

  1. Notificação dos contemplados: O Participante só será contemplado com o prêmio após: (i) verificação de elegibilidade; (ii) cumprimento dos requisitos para receber o prêmio; e (iii) notificação pela Promotora de que o processo de verificação dos requisitos foi concluído.
  1. Por meio de Ações: Os potenciais contemplados serão avisados por e-mail em até 24 horas com informações sobre como reclamar o Prêmio. Um Participante potencialmente contemplado deverá responder em até 48 horas após o envio do e-mail. Se um Participante potencialmente contemplado (a) não puder ser contatado no prazo de 48 horas pelo endereço de e-mail informado; ou (b) deixar de responder no prazo assinalado no e-mail de notificação; ou (c) recusar o Prêmio; ou (d) o e-mail de notificação for devolvido ou não entregue, isso implicará desclassificação e perda do Prêmio, que seguirá para a etapa seguinte (ou nova alocação, se for a última etapa). Em caso de perda do Prêmio, o Participante não fará jus a qualquer compensação.
  2. Via WhatsApp: Os potenciais contemplados serão notificados pela Promotora via WhatsApp em até 24 horas, com instruções sobre como reivindicar o Prêmio. Os potenciais contemplados devem responder em até 48 horas a partir do momento em que a notificação inicial via WhatsApp foi enviada. Se um potencial contemplado (a) não puder ser contatado via WhatsApp dentro desse período de 48 horas; ou (b) não responder adequadamente dentro do prazo especificado na mensagem de notificação do WhatsApp; ou (c) recusar o Prêmio; ou (d) o Prêmio ou a notificação do Prêmio for rejeitada ou devolvida como não entregue, então esse potencial contemplado poderá ser desclassificado e perderá todos os direitos sobre o Prêmio, e o Prêmio não reivindicado será adicionado à próxima etapa disponível (com exceção da etapa final, na qual haverá uma nova alocação do Prêmio, se houver tempo hábil). Em caso de perda do Prêmio, o Participante não fará jus a qualquer compensação.

  1. Prêmios: Cada prêmio consiste em um par de ingressos de admissão geral para o Festival Global Citizen: Amazônia, em Belém-PA, que será realizado por ocasião da COP-30 (“Evento”). NÃO INCLUI TRANSPORTE NEM HOSPEDAGEM. Detalhes sobre o Evento podem ser encontrados no site do Concurso. O Prêmio não tem valor de mercado atribuído. Limite de um prêmio por pessoa por etapa.

  1. Condições dos Prêmios: A entrada no Evento está sujeita às regras do local e dos organizadores. Pode ser necessário assinar termo de responsabilidade e cumprir exigências sanitárias (uso de máscara, distanciamento, quarentena). Por favor verifique regras de viagem e normas sanitárias aplicáveis. Todos os ingressos estão sujeitos aos termos e condições referentes ao seu uso, conformo impresso nos próprios ingressos, incluindo restrições de idade e exigências do operador do Festival. Ingressos podem ser eletrônicos ou retirados na bilheteria; detalhes serão enviados por e-mail. Transporte, hospedagem e alimentação relacionados ao recebimento ou uso dos ingressos não serão fornecidos pela Promotora e cada Participante contemplado e seu acompanhante serão exclusivamente responsáveis pelo pagamento de todos os custos e despesas não especificados neste regulamento, incluindo, sem limitações, acomodação e traslado para e do Evento. Todos os impostos e tributos federais, estaduais e municipais aplicáveis à aceitação e uso dos ingressos são de exclusiva responsabilidade dos Participantes contemplados e seus acompanhantes. Os Participantes são responsáveis por obter e apresentar documento de identidade com foto e documentos de viagem, conforme aplicável. Os acompanhantes dos Participantes contemplados devem ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, a não ser que o acompanhante seja filho ou dependente do Participante contemplado. É proibido revender o ingresso ou usá-lo para fins comerciais ou promocionais; tal conduta pode anular o ingresso. O Participante contemplado não poderá substituir, por dinheiro ou outro bem, ou transferir os ingressos objeto do Prêmio. A Promotora não repõe ingressos não resgatados, danificados, perdidos ou roubados. A Promotora não será responsável por cancelamento ou adiamento do Evento ou por problemas relacionados à operação e administração do local do Evento. O Evento pode ser alterado de acordo com as diretrizes locais de saúde e segurança em vigor antes ou no momento do Evento. Caso o Evento seja cancelado, modificado ou adiado por qualquer motivo, a Promotora não terá qualquer obrigação adicional e o Participante contemplado não fará jus a qualquer compensação. A Promotora, suas subsidiárias ou afiliadas e os organizadores do Evento e operadores do local do Evento terão o direito de remover ou negar a entrada ao Participante contemplado e/ou ao seu acompanhante caso qualquer um deles se envolva em conduta antidesportiva ou perturbadora, ou aja com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa no Evento ou em qualquer local relacionado ao Concurso. Todos os detalhes do Prêmio que não estejam expressamente especificados neste documento serão determinados exclusivamente pela Promotora e serão divulgados ao Participante contemplado no momento da notificação do prêmio. Em nenhuma circunstância a Promotora, suas subsidiárias ou afiliadas fornecerão qualquer compensação a qualquer Participante além do Prêmio estabelecido neste Regulamento.

  1. Disposições gerais: Ao participar do Concurso, o Participante concorda integralmente com este Regulamento, incluindo todos os critérios de elegibilidade da Promotora, que são finais e vinculantes. Se o Participante tentar fazer mais inscrições do que o permitido, ou se a Promotora entender que o Participante usou e-mails, cadastros, identidades diferentes ou quaisquer outros métodos para fazer mais inscrições do que o Permitido, todas as inscrições feitas pelo Participante serão declaradas nulas e revogadas. O uso de quaisquer métodos ou agentes de inscrição robóticos, repetitivos, automáticos, programados ou similares (incluindo, mas não se limitando a, serviços de inscrição em concursos) anulará todas as inscrições feitas por esse Participante. No caso de haver qualquer discrepância ou inconsistência entre divulgações ou outras declarações contidas em materiais promocionais e este Regulamento, o Regulamento prevalecerá. Todo o material enviado e produzido pelo Participante com relação à sua participação no Concurso torna-se propriedade exclusiva da Promotora e não será devolvido. A Promotora não se responsabiliza por qualquer erro tipográfico ou de outra natureza na impressão da oferta, na administração do Concurso ou no anúncio dos prêmios. Todos os nomes e marcas de terceiros são propriedade de seus respectivos titulares.

  1. Responsabilidade: Os Participantes reconhecem que a Promotora é responsável por problemas no Concurso e quaisquer informações potencialmente erradas ou incompletas. No entanto, os Participantes reconhecem e concordam que a Promotora não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, como outros Participantes, ou por problemas fora de seu controle ou influência (ex.: dificuldades de acesso à internet ou a sistema informáticos necessários à participação no Concurso, incidentes durante viagens ou durante o Evento em si). A responsabilidade da Promotora não abrange danos indiretos, consequenciais ou punitivos.

  1. Direito de uso de imagem: Exceto onde for proibido, a participação neste Concurso constitui o consentimento dos Participantes e de seus acompanhantes (cada um, uma “Pessoa Outorgante”) para que a Promotora, os fornecedores de prêmios e seus cessionários utilizem, exclusivamente para fins de promoção do Concurso em qualquer tipo de mídia, sem pagamento ou consideração adicional, o nome, imagem, quaisquer comentários ou depoimentos escritos ou orais, ou outro feedback sobre qualquer Prêmio ou experiência, bem como qualquer conteúdo gerado pelo Participante ou seu acompanhante, incluindo, sem limitação, áudio, fotografias e imagens estáticas, e conteúdo em vídeo (“CGU”) da Pessoa Outorgante. Para evitar dúvidas, cada Pessoa Outorgante concede à Promotora, e a Promotora aceita, um direito e licença não exclusiva, intransferível, inalienável, isenta de royalties e sublicenciável para usar e exibir o CGU em conexão com a experiência do Participante ou acompanhante ao desfrutar do Prêmio. A Promotora terá o direito de usar gravações de áudio, gravações de vídeo e/ou capturas de tela da experiência do Participante ou de seu acompanhante ao desfrutar do Prêmio.

  1. AVISO: QUALQUER TENTATIVA DE UM INDIVÍDUO DE DANIFICAR DELIBERADAMENTE QUALQUER SITE OU PREJUDICAR A OPERAÇÃO LEGÍTIMA DESTE CONCURSO CONSTITUI VIOLAÇÃO DAS LEIS CRIMINAIS E CIVIS, E, CASO TAL TENTATIVA SEJA FEITA, A PROMOTORA PODERÁ PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE QUALQUER TAL INDIVÍDUO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. A Promotora não se responsabiliza por transmissões de e-mail não entregues ou transcritas incorretamente, conexões de rede perdidas ou indisponíveis, ou transmissões de computador falhas, incompletas, confusas ou atrasadas que possam limitar a capacidade do Participante de participar do Concurso. O Participante reconhece e concorda que a Promotora não poderá ser responsabilizada por e-mails não entregues resultantes de qualquer forma de filtragem ativa ou passiva de e-mails pelo provedor de serviços de Internet e/ou conta de e-mail do Participante, ou por espaço insuficiente na conta de e-mail do Participante para receber e-mails. A Promotora poderá cancelar ou modificar o Concurso em caso fraude, má conduta ou falhas técnicas que comprometam a integridade do Concurso; ou se um vírus de computador, bug ou outro problema técnico corromper a administração ou segurança do Concurso. No caso de encerramento devido a evento(s) fora do controle da Promotora, esta poderá optar por alocar qualquer ou todos os Prêmios oferecidos em uma única etapa, entre todas as inscrições elegíveis recebidas até a data da descontinuação. Em caso de disputa quanto à identidade do Participante, a inscrição será considerada feita pela pessoa cujo nome constar na conta Global Citizen correspondente ao endereço de e-mail. Qualquer dano causado ao Site por um Participante será de responsabilidade do Participante e/ou do titular autorizado da conta de e-mail informada no momento da inscrição. A comprovação de envio das inscrições não será considerada como comprovação de recebimento pela Promotora. Quaisquer inscrições suspeitas de serem fraudulentas (incluindo aquelas que utilizem métodos de participação robóticos, automáticos, programados ou similares) serão desclassificadas. A Promotora poderá suspender ou fechar uma conta ou proibir a participação de um indivíduo caso haja suspeita de fraude ou manipulação, ou se o indivíduo não cumprir qualquer requisito de participação aqui estabelecido ou qualquer disposição deste Regulamento. A Promotora tem o direito de cancelar, suspender e/ou modificar este Concurso caso não possa ser executado conforme planejado por qualquer motivo ou evento fora do controle da Promotora, incluindo, mas não se limitando a evento ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior (por exemplo, desastre natural, enchentes etc.) ou evento de saúde imprevisível (por exemplo, pandemia) que torne desaconselhável, impraticável, impossível ou ilegal, ou que afete materialmente a capacidade das partes de cumprir suas obrigações sob este Regulamento, total ou parcialmente, ou se fraude, falhas técnicas, erro humano ou quaisquer outras causas além do controle razoável da Promotora comprometerem a integridade ou o funcionamento adequado do Concurso.

  1. Lei aplicável e foro: O Concurso é regido pelas leis brasileiras. Disputas serão resolvidas na Comarca de Belém-PA ou no domicílio do Participante, a seu critério. Se alguma cláusula deste Regulamento for considerada inválida, será aplicada até o limite permitido por lei.

  1. Privacidade: A Promotora está comprometida em justificar a confiança do Participante, protegendo as informações coletadas do Participante. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Global Citizen Brasil (https://www.globalcitizen.org/en/about/privacy-policy). Ao participar desse Concurso, o Participante concorda que a Promotora poderá coletar e tratar dados pessoais dos Participantes, respeitando a legislação aplicável.

  1. Participantes contemplados: A lista de Participantes contemplados estará disponível em www.globalcitizen.org/rewards/winners/ após a verificação e validação pela Promotora.

  1. Promotora: Global Citizen Brasil, Avenida Paulista, 37, 7º andar, sala 72, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01311-902, CNPJ 37.321.091/0001-77. Dúvidas: https://www.globalcitizen.org/en/enquiries/contact-us/.